DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi criada para resguardar a privacidade e a soberania de cada indivíduo sobre os seus dados, cuja legislação exige a clareza quanto a utilização, finalidade, transparência e segurança quanto aos dados utilizados pela empresa e fornecidos pelo titular.

Nosso site coleta e faz uso de alguns dados pessoais, de maneira a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar sua experiência.

Ao acessá-lo, você concorda com a coleta e utilização de informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas nacionais e internacionais.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: marcomunica@marcomunica.com.br.  

 

ESPECIFICAÇÃO DE DADOS DE ACORDO COM A LGPD

Visando a transparência que é objetivo primaz da LGPD, necessário se faz promover a elucidação do que significa o tratamento dos dados que a MAR COMUNICA poderá realizar, através de seus agentes de tratamento, bem como os conceitos acerca dos DADOS PESSOAIS e SENSÍVEIS eventualmente armazenados e tratados.

Entende-se como DADO PESSOAL: São dados pessoais que permitam identificar uma pessoa natural, tais como: nome, data de nascimento, CPF, e-mail, RG, dados de localização e outros. Conforme a legislação, trata-se de informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Por sua vez, existem DADOS SENSÍVEIS, que conforme a legislação, podem ser considerados como: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Contudo, nós da Mar Comunica, inobstante o consentimento necessário para utilização, tratamento e armazenamento de eventuais dados sensíveis, declaramos que para exercício de nossa atividade não são necessários tratamentos de dados sensíveis, salvo exceções que devidamente autorizadas pelo titular do dado.

 

DADOS DE TRATAMENTO E FINALIDADE

Importante registrar que APENAS com a sua autorização coletaremos seus dados pessoais. O uso de cookies – e outras ferramentas de coleta de dados – tem o propósito de melhorar a experiência do usuário em nosso site. 

• DADOS E INFORMAÇÕES COLETADAS:

Ao acessar ou interagir com uma página da Mar Comunica, poderão ser coletadas informações sobre suas interações, dados de navegação, pessoais ou profissionais, que podem incluir, mas não se limitar a: seu nome, número de telefone, endereço de e-mail, dados sobre seu dispositivo, localização, IDs de aplicativos relacionados, cookies e tecnologias similares. Essas informações, coletadas somente para conhecimento, serão inseridas por você em resposta a solicitações ou ao preencher nossos formulários.

• INFORMAÇÕES E DADOS NÃO PASSÍVEIS DE COLETA:

Não solicitamos informações financeiras, como por exemplo: números de cartão de crédito e contas, carteira de motorista, número do passaporte, nem dados sensíveis (como biometria e informações sobre política e religião).

• PESSOAL AUTORIZADO E MEDIDAS DE SALVAGUARDA:

A Mar Comunica se compromete a tomar medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos seus dados. Em alguns casos, como análise de relatórios de desempenho e eficiência do site, parte dos dados poderá ser acessada por certos tipos de pessoas encarregadas, envolvidas com a operação dentro da empresa (colaboradores) ou prestadores de serviços – técnicos, empresas de TI e provedores de hospedagem, nomeados, caso necessário, como Processadores de Dados. 

A lista atualizada destas partes pode ser solicitada a qualquer momento por e-mail.

Ainda, importante registrar que em caso de invasão ao nosso site, eventuais dados tratados e eventualmente vazados, ensejarão na imediata comunicação por parte dos agentes de tratamento de nosso site a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), bem como emitiremos comunicação aos clientes e titulares dos dados tratados, em rigorosa observância às regras da LGPD.

 

A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LGPD

Na Mar Comunica, engajados com as responsabilidades e obrigações da LGPD, consignamos que a privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, a presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site.

 

COOKIES

A Mar Comunica faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso.

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo

Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

 

UTILIZAÇÃO E TRATAMENTO DOS DADOS NA MAR COMUNICA

Em conformidade com as exigências da LGPD, a Mar Comunica, de forma transparente, clara, e objetiva, esclarece ao titular dos dados a forma de utilização e tratamento destes, bem como informando em quais situações, de acordo com a legislação vigente, são efetivamente tratados os dados fornecidos:

1. Quando o fornecimento for necessário para o cumprimento de um contrato com o usuário e/ou quaisquer obrigações pré-contratuais do mesmo;
2. O processamento for necessário para cumprir obrigações jurídicas que a Mar Comunica estiver sujeita;
3. Quando estiver relacionado a uma tarefa de interesse público ou no exercício de uma autorização oficial na qual a Mar Comunica estiver investida;
4. For necessário para a finalidade de interesses legítimos pretendidos pela Mar Comunica ou por um terceiro;
5. O Usuário tenha autorizado para uma ou mais finalidades específicas.
   

Observação: de acordo com a LGPD, a Mar Comunica poderá processar os dados pessoais até o momento em que o usuário faça objeção a isto (“opt-out”), sem necessitar de concordâncias adicionais ou quaisquer outras bases jurídicas a seguir. Isto, contudo, não se aplica sempre que o processamento de Dados Pessoais estiver sujeito à legislação europeia de proteção de dados.

A Mar Comunica se prontifica a esclarecer, a qualquer momento, qual é a base jurídica aplicada ao processamento, se o fornecimento de Dados é um requisito obrigatório por força de lei ou contratual, ou uma exigência necessária para celebrar um contrato. 

 

COMPARTILHAMENTO E PRAZO DE ARMAZENAMENTO DE DADOS

Os dados são processados na sede de operação da Mar Comunica e em quaisquer outros locais onde as partes envolvidas com o processamento estiverem localizadas. De acordo com a localização do usuário e a base da empresa, o processamento de dados poderá envolver a transferência dos Dados do Usuário para outro país que não seja o seu. 

É seu direito ser informado sobre a base jurídica das transferências de dados para países fora da União Europeia, de seu país de origem e qualquer organização internacional regida pelo direito internacional público ou formada por dois ou mais países, tal como a ONU, e sobre as medidas de segurança tomadas pela Mar Comunica para seu resguardo.

Caso tais transferências sejam executadas e você queira saber mais a respeito, fale conosco utilizando as informações fornecidas na seção de Contato, canais abertos de contato direto com os agentes de tratamento para com os titulares dos dados fornecidos, conforme regras da LGPD.

Ainda, as informações serão processadas e armazenadas pelo tempo julgado necessário para as finalidades para as quais foram coletadas. Desse modo, os dados coletados para propósitos:

• Relacionados à execução de contrato entre a Mar Comunica e o usuário serão conservados até que tal contrato tenha sido finalizado.
• Relacionados aos legítimos interesses da Mar Comunica serão armazenados pelo tempo pertinente para cumprir tais finalidades da empresa.
• Informações específicas sobre os interesses legítimos da Companhia podem ser obtidas entrando em contato conosco.
• A Mar Comunica poderá solicitar permissão para manter as informações por um período superior ao inicialmente autorizado sempre que o usuário tiver concedido consentimento para tal diligência.
• A Mar Comunica poderá ficar obrigada a prolongar o período de conservação das informações em todas as ocasiões em que estiver obrigada a fazê-lo para o cumprimento de uma obrigação jurídica ou mandado.

No momento em que o período autorizado de armazenamento e tratamento se encerrar, seus dados serão excluídos de nossos bancos de dados. Sendo assim, o direito de acessar, excluir, corrigir e a portabilidade dos mesmos não poderão ter o seu cumprimento exigido à empresa após o vencimento do prazo.

 

CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a Mar Comunica a tratar seus dados.

Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio consentimento, que será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da Mar Comunica para com seus usuários/clientes e colaboradores, seguindo as regulações legislativas pertinentes.

Ao utilizar os serviços da Mar Comunica e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los, registrando que a qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento, caso entenda pertinente.

Por fim, importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação cujas consequências serão informadas previamente ao cliente e titular dos dados.

 

SEUS DIREITOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/18), no art. 18, elenca os direitos dos titulares dos dados pessoais, os quais podemos citar:

• Remover sua autorização a qualquer momento: Direito de retirar seu consentimento caso tenha fornecido-o anteriormente para o processamento dos seus dados pessoais.
• Questionar o processamento dos seus dados: Direito de contestar o processamento dos seus dados se o mesmo for executado sobre outra base jurídica que não o consentimento explícito. São fornecidos detalhes na seção específica seguinte a esta.
• Acessar seus dados: Direito de tomar conhecimento sobre a forma como seus dados são tratados pela Mar Comunica, ter acesso a determinados aspectos do tratamento dos dados coletados.
• Verificar e solicitar correção: Direito de verificar a fidedignidade e transparência dos seus dados e solicitar que sejam atualizados ou corrigidos.
• Limitar o processamento dos seus dados: Direito de, em determinadas circunstâncias, delimitar em que medida pode ser realizado o processamento para qualquer outra finalidade que não seja o simples armazenamento.
• Ter os seus dados pessoais apagados ou removidos de outra maneira: Sob determinadas circunstâncias, é possível obter a eliminação de seus dados, armazenados pela Mar Comunica. 
• Receber e transferir seus dados para outro controlador: Direito de recebê-los de maneira estruturada, apta a ser lida por máquinas e, se possível, torná-los facilmente enviáveis a outro controlador. Esta deliberação se aplica a meios automatizados, com processamento baseado em seu consentimento, em contrato do qual seja uma das partes.
• Registrar reclamação: Direito de registrar reclamação perante a autoridade de proteção de dados competente.

Frise-se que, nos termos da LGPD, não há um direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, salvo ocasiões em que evidenciado que os dados sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.

Na razão de processamento com base no interesse público, no exercício de uma autorização oficial na qual a Mar Comunica estiver investida ou para finalidades dos interesses legítimos objetivados por ela, tal processamento poderá ser contestado por meio do fornecimento de justificativa relacionada a sua situação para fundamentar a objeção.

Entretanto, caso os seus dados pessoais sejam processados para finalidades de marketing direto, é possível contestar o processamento a qualquer momento, sem necessidade de fornecer justificativa. 

 

COMO EXERCER SEUS DIREITOS

Quaisquer pedidos para exercer seus direitos podem ser direcionados à Mar Comunica pelos meios informados na seção Contato deste site, sem nenhum custo, e serão atendidos com a maior brevidade possível e prazo inferior a um mês.

 

AÇÕES JURÍDICAS E DETERMINAÇÕES LEGAIS

Os dados pessoais do usuário podem ser utilizados para fins jurídicos pela Mar Comunica em juízo ou nas etapas conducentes à possível ação jurídica decorrente de uso indevido deste domínio ou serviços relacionados.

 Esteja ciente de que a Mar Comunica poderá ser obrigada a revelar seus dados mediante solicitação das autoridades governamentais.

 

ALTERAÇÕES DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 18/01/2024.

A Mar Comunica se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento e notificar seus usuários nesta página e/ou – na medida em que for técnica e juridicamente necessária – enviar um aviso por meio de quaisquer informações de contato disponíveis. 

Recomendamos verificar esta página periodicamente, consultando a data da última modificação informada na parte superior. Caso as mudanças afetem as atividades de processamento realizadas com base em seu consentimento, será coletada nova autorização dos usuários, onde for exigida.

Ainda possui dúvidas acerca do armazenamento, tratamento, e utilização dos seus dados?
Entre em contato pelo e-mail: marcomunica@marcomunica.com.br.